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Estado da lei: Caderno Digital do Edifício e regime dos condomínios
● Atualizado em 24 de junho de 2026
Esta página acompanha, em permanência, o avanço das duas peças legislativas: o novo regime jurídico da gestão e administração de condomínios e o Caderno/Carteira Digital do Edifício. Voltamos aqui sempre que houver novidades.
Ponto de situação
Regime jurídico dos condomíniosEm circuito legislativo
Caderno/Carteira Digital do EdifícioEm estudo / fase inicial
Já é obrigatório?Não
Data de entrada em vigorSem data confirmada
Nome oficial definitivoPor fechar ("Caderno" vs "Carteira")
Cronologia
- Dez 2025 / Jan 2026A Carteira Digital do Edifício consta do Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional 2026-2027 (RCM 214/2025), como Projeto 10.4, com o IHRU envolvido. Conclusão prevista até meados de 2027.
- 19 jun 2026No congresso da ANPAC, a Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, anuncia o regime de profissionalização dos condomínios ("em circuito legislativo") e o Caderno Digital do Edifício (modelo "ainda não fechado"). Não se compromete com prazos.
- Próximos capítulosA aguardar: rascunho/proposta de diploma, eventual consulta pública, aprovação em Conselho de Ministros e passagem pela Assembleia da República.
O que vigiamos
Acompanhamos especificamente: a publicação de um rascunho ou proposta, a abertura de consulta pública, a aprovação em Conselho de Ministros, a ida à Assembleia da República, a publicação em Diário da República, e a definição do nome oficial e de quem opera a plataforma (Estado vs. privados).
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